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Recuperação e Resiliência na Justiça 08-04-2021
Fotografia O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para aceder às verbas comunitárias pós-crise pandémica, prevê gastar 267 milhões de euros na área da justiça económica e ambiente de negócios.
A justificação do Governo para este investimento, prende-se com a perspetiva de que a pandemia e a recessão vão aumentar o número de processos judiciais, de cobrança de dívidas e de empresas em dificuldades a necessitarem de proteção de credores e de rápidos processos de reestruturação. Por estas razões, é esperado um agravamento “dos estrangulamentos que subsistem, designadamente em termos de morosidade dos processos judiciais, especialmente nas áreas das execuções e das insolvências, e do grande número de processos em atraso nos tribunais administrativos e fiscais”, refere o PRR.
Tendo por base procedimentos administrativos e judiciais mais ágeis, o plano prevê agir sobre as pendências e morosidade dos processos judiciais, nomeadamente nos tribunais administrativos e fiscais e também nos processos de execução e de insolvência. Assim, o objetivo prioritário será “assegurar o aumento da eficácia dos tribunais judiciais, especialmente os administrativos e fiscais e da justiça económica”, no que respeita aos processos de insolvência e de recuperação de empresas e acelerar a recuperação de créditos. Reconhecendo que há barreiras ao investimento relacionadas com os requisitos de licenciamento que inibem o investimento de empresas, o Governo quer reduzir a carga administrativa e regulamentar que recai sobre as empresas, com procedimentos simplificados e com a redução de obstáculos e formalidades para a obtenção de licenças e autorizações....In Anuário 2021
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